Termos e Condições de Uso
Estes Termos e Condições de Uso, em conjunto com os demais contratos e a nossa política de privacidade, estabelecem os termos e condições aplicáveis à utilização de nosso website e aos serviços oferecidos pelo Encaminhei.com, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.383.246/0001-74.
A aceitação destes Termos e Condições é absolutamente indispensável à utilização do site e serviços prestados pelo Encaminhei.com.
Os Termos e Condições de Uso, bem como os demais contratos disponíveis em nosso site, poderão ser alterados por nós a qualquer momento, sem aviso prévio. As versões atuais dos contratos, sempre estarão disponíveis em nosso site: www.encaminhei.com.br. Toda e qualquer alteração, entrará em vigor a partir da publicação e divulgação em nosso site, sendo assim, é de suma importância observar constantemente as documentações divulgadas.
Qualquer pessoa que utilizar nossos serviços, o que inclui a simples visita ao website, assume e expressamente concorda com estes Termos e Condições de Uso.
1. FUNCIONAMENTO
O Encaminhei.com é uma plataforma de intermediação de fretes.
O Encaminhei.com foi elaborado para facilitar sua logística de envios através de sistemas integrados, como a calculadora que realiza cotações simultâneas, plataforma de rastreio, e o painel de gerenciamento do cliente com diversas utilidades.
Asseguramos a todos os nossos CLIENTES que as empresas parceiras que integram a nossa plataforma estão devidamente habilitadas para a prestação de serviços oferecidos.
A contratação de fretes é realizada exclusivamente pelo CLIENTE que contrata a TRANSPORTADORA de acordo com o seu critério, não tendo em nenhum momento, o ENCAMINHEI.COM influência sobre a decisão final do CLIENTE.
A transportadora escolhida pelo CLIENTE é quem irá realizar o serviço de transporte da mercadoria. O CLIENTE entende e concorda que o ENCAMINHEI.COM é apenas o intermediador do frete e que o transporte é de inteira responsabilidade da transportadora contratada pelo CLIENTE. O Encaminhei.com não realiza o serviço de manuseio, armazenagem ou transporte de mercadorias.
2. DISPONIBILIDADE DO SITE
O Encaminhei.com empenhará seus esforços de modo à garantir maior disponibilidade possível do website e de seus serviços. Todavia, o Encaminhei.com não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofrido pelo CLIENTE em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor, por qualquer período ou momento, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
O acesso ao website pode ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema, manutenção, alteração de sistemas, ou quaisquer outros motivos, que independem de nossos esforços para a disponibilidade do website.
3. CADASTRO
Será efetivado o cadastramento do CLIENTE no website quando preenchido todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas e precisas. Ao efetuar o cadastro no website, o CLIENTE atesta que os dados inseridos são verdadeiros. O CLIENTE declara e assume o compromisso de manter seus dados sempre atualizados.
Informações incompletas, falsas e imprecisas constituem violação dos deveres deste contrato, estando o usuário responsável pelos eventuais danos que tal violação vier a dar causa.
O Encaminhei.com se reserva o direito de solicitar sempre e quando necessário, mais informações sobre os CLIENTES, documentos e o que for preciso para uma melhor identificação do CLIENTE, e quando for solicitado o CLIENTE deverá fornecê-las. A falta de envio dos dados solicitados poderá acarretar violação dos Termos e Condições de Uso.
O Encaminhei.com poderá a qualquer momento verificar a veracidade das informações fornecida pelos CLIENTES e na constatação de que os dados informados são falsos, imprecisos ou incompletos, suspender sua conta junto ao website, sem prejuízos de outras medidas que sejam aplicáveis.
O cadastro do CLIENTE no website do Encaminhei.com é pessoal e intransferível.
Empregamos nossos esforços para garantir a segurança de seu cadastro, contudo, login e senha do usuário são de sua exclusiva responsabilidade.
Após se cadastrar no website do Encaminhei.com e tendo sido aprovado todo o processo de cadastramento, o CLIENTE poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pelo Encaminhei.com.
Todo e qualquer indivíduo após se cadastrar em nosso website é considerado CLIENTE.
4. LINKS
Em razão de parcerias estabelecidas, o website do Encaminhei.com poderá ter e/ou manter links com outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade do Encaminhei.com, que mantenham sociedade ou que tenham qualquer vínculo ou que seu conteúdo seja de responsabilidade do Encaminhei.com.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O uso comercial do nome “Encaminhei.com” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Encaminhei.com, assim como os programas, arquivos que permitem ao CLIENTE acessar e usar a sua Conta são de propriedade do Encaminhei.com e estão protegidos pelas leis e tratados de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito.
6. TRANSPORTADORAS
Quem realiza toda a logística de envios são as transportadoras parceiras, de acordo com a Política de Regras de Utilização de Transportadoras.
Quando é feita a cotação na calculadora simultânea da plataforma do Encaminhei.com, o CLIENTE pode visualizar os preços comuns e sem desconto das transportadoras e os preços do Encaminhei.com.
Deste modo, o CLIENTE pode avaliar a cotação que melhor lhe atende.
As transportadoras estão sujeitas a todas as leis estaduais e federais e regulamentos aplicáveis ao transporte da mercadoria.
No website do Encaminhei.com, o cliente poderá visualizar no painel de gerenciamento, um gráfico que aponta os dados de toda a economia que conseguiu utilizando nossa plataforma de intermediação.
7. RELAÇÃO DE CONSUMO
O Encaminhei.com, não presta serviço de frete, bem como não há consumidor pelo fato de que o destinatário da encomenda não é o CONTRATANTE e cliente do Encaminhei.com, deste modo, neste contrato inexiste a figura de fornecedor.
8. RESPONSABILIDADES DO ENCAMINHEI.COM
a - Oferecer aos CLIENTES o serviço de plataforma online para cotações de frete em tempo real;
b - Realizar todos os esforços possíveis para manter o site online, permitindo os respectivos acessos aos CLIENTES;
c - Cumprir os preços informados pelo site, buscando sempre por melhores ofertas e parcerias que agreguem benefícios a todos os usuários;
d - Disponibilizar o rastreio da encomenda do CLIENTE;
e - Disponibilizar para os CLIENTES os canais para comunicação via chat e e-mail;
f - Utilizar os dados do CLIENTE apenas para fins relacionados ao serviço contratado;
g - Fiscalizar e zelar pela integridade da empresa Encaminhei.com, seus parceiros, usuários e fornecedores, checando toda e qualquer atitude suspeita que possa colocar os envolvidos em risco ou sujeitos à fraudes e crimes a estes relacionados.
9. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE CONTRATANTE
O CLIENTE é responsável por todas as informações cadastrais inseridas no site www.encaminhei.com , bem como toda e qualquer informação relacionada à sua encomenda, tais como:
a - Origem, destino, peso, dimensões do objeto, dentre outras especificações do produto necessárias para a cotação de frete e entrega com êxito em seu destino final;
b - Com base nos dados inseridos pelo próprio CLIENTE no site, é apresentado os valores oferecidos de frete pelas transportadoras cadastradas e cabe ao CLIENTE escolher a melhor opção de acordo com seu critério e necessidade;
c - Para envio da encomenda é necessário que esteja em acordo com as normas de embalagens informadas pela transportadora escolhida;
d - O CLIENTE se responsabiliza pela realização do pagamento do frete, inclusive por arcar com pagamento posterior em eventual diferença de orçamento apresentada por desacordo de informações relacionadas ao envio do produto, ocasionando cobrança excedente posterior pela transportadora escolhida, comprometendo-se a realizar o pagamento ao Encaminhei.com, de acordo com as regras estabelecidas no Item 12. PAGAMENTO;
e - Conferir no ato do envio, os dados relacionados à sua encomenda, tais como: peso, cubagem, para posterior conferência da cobrança do frete;
f - O CLIENTE é o único responsável pela origem, regularidade e legalidade do objeto postado;
g - Cumprir todo e qualquer procedimento orientado em relação à documentação das encomendas enviadas.
O CLIENTE está ciente e de acordo que toda e qualquer informação incompleta, falsa ou suspeita, é de sua inteira responsabilidade e que está sujeito às penalidades previstas em lei, se este for o caso.
10. CONFIRMAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA ENVIO
O CLIENTE fica desde já ciente de que as transportadoras irão conferir as informações inseridas no site, tais como: peso, cubagem, quantidades. A validação do valor do frete é baseado na conferência dessas informações e a transportadora irá realizar a cobrança baseado nesses dados. Caso sejam constatadas divergências entre essa verificação e os dados fornecidos pelo CLIENTE à nossa plataforma, fica o CLIENTE ciente de que haverá uma cobrança posterior, de acordo com o Item 12. PAGAMENTO.
11. PAGAMENTO
O cadastro na plataforma do Encaminhei.com é gratuito e não é cobrada nenhuma taxa mensal para o uso do sistema.
Os pagamentos do frete são realizados da seguinte forma: à vista no ato da aquisição da etiqueta ou de modo pré-pago, nesta segunda opção o CLIENTE gera um crédito em sua carteira que poderá ser utilizado futuramente, conforme for adquirindo e gerando etiquetas de fretes, o valor adquirido é deduzido de seu saldo.
A composição do valor do frete corresponde ao valor com desconto apresentado pelas transportadoras parceiras e o valor da intermediação do serviço referente à remuneração do Encaminhei.com.
O CLIENTE receberá 02 (duas) notas fiscais, sendo: 01 (uma) nota fiscal da transportadora escolhida correspondente ao valor de seus serviços e 01 (uma) nota fiscal da empresa Encaminhei.com, com o valor de sua intermediação, o total das 02 (duas) cobranças, constitui o valor final pago pelo CLIENTE.
Constituí remuneração do Encaminhei.com, eventuais valores de indenizações das transportadoras decorrentes de atraso de entrega.
O CLIENTE está ciente e de acordo, que em casos de divergência de valores de fretes apresentados pela transportadora por ele escolhida, decorrentes de diferenças de peso e cubagem, será gerada uma cobrança posterior ao envio, para complemento do valor do frete e da intermediação do Encaminhei.com. O CLIENTE autoriza automaticamente que o Encaminhei.com debite o valor complementar ao frete contratado de sua carteira, na hipótese da existência de saldo.
Quando o CLIENTE não apresentar saldo em sua carteira, a diferença complementar do frete permanecerá em sua carteira, apresentando saldo negativo, esse saldo negativo será acrescentado à soma de aquisição de nova etiqueta de frete, liquidando sua dívida junto à nossa plataforma. Assim como, na situação em que o CLIENTE adquirir saldo para sua carteira, do saldo adquirido será automaticamente debitado o valor negativo pendente.
Na hipótese do CLIENTE não movimentar sua carteira em uma prazo de 30 (trinta) dias após o envio de sua encomenda, autoriza automaticamente o Encaminhei.com a gerar a cobrança por meio de boleto bancário, estando neste caso, sujeito à cobrança e aplicação de juros pelo montante do saldo negativo e respectivas taxas bancárias.
12. RESCISÃO OU TÉRMINO CONTRATUAL E SEUS EFEITOS
Constituem justa causa para rescisão automática e encerramento da conta do CLIENTE em nossa plataforma, a constatação de atitudes e condutas suspeitas que apresentem risco ao Encaminhei.com e aos seus respectivos parceiros e fornecedores, independente do envio de qualquer aviso ou notificação, e dentre outras ocorrências e situações já previstas neste instrumento.
13. CANCELAMENTOS
Após a postagem ou coleta da encomenda, em caso de desistência do CLIENTE, é necessário realizar um chamado pelo painel de controle do usuário. No entanto, não garantimos que o envio seja bloqueado, neste caso, sendo bloqueado ou não o envio, não há devolução do valor de frete pago, assim como, não é realizado nenhum tipo de indenização do produto na hipótese dele já ter sido encaminhado ao destino final.
Na eventualidade de ter ocorrido o bloqueio do envio da encomenda, é possível realizar o pagamento de novo frete para a logística reversa do produto. Para solicitar o serviço de logística reversa, o CLIENTE tem que entrar em contato pelo painel do cliente, para que possamos orientar quanto aos procedimentos a serem adotados.
14. INDENIZAÇÕES
As indenizações geradas em casos de extravio, roubo ou avaria, é de responsabilidade da transportadora escolhida pelo CLIENTE ou de sua seguradora.
Os valores indenizados são de acordo com a política de cada transportadora. É comum que as transportadoras realizem o reembolso do valor diretamente ao Encaminhei.com, por razões contratuais. Nestes casos, o Encaminhei.com é obrigado a repassar o valor recebido de indenização à conta que o CLIENTE mantêm em nossa plataforma, sem quaisquer tipo de desconto.
O CLIENTE autoriza que o valor seja creditado na sua conta mantida em nossa plataforma, para uso futuro em despesas de novos fretes, porém, tem o direito, se assim desejar de solicitar que o crédito seja repassado para conta corrente bancária, neste caso, ciente de que qualquer taxa gerada para a transferência será deduzida do valor a ser reembolsado.
Atrasos na entrega de encomendas não serão indenizadas, o CLIENTE assume o risco da possibilidade de atrasos de entrega relacionado ao uso de preços promocionais, deste modo, o CLIENTE renuncia a eventual reembolso em favor do Encaminhei.com, para uso e melhoramento da plataforma.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 - O CLIENTE tem o acesso a todo o histórico financeiro, posição de saldo, produtos encaminhados, rastreio e demais informações, efetuando o login pelo seu e-mail e senha cadastrados na plataforma do Encaminhei.com, no site: www.encaminhei.com;
15.2 - A senha do CLIENTE é de uso pessoal e intransferível, o Encaminhei.com em nenhuma ocasião, solicitará por nenhum canal a senha do usuário;
15.3 - O Encaminhei.com não autoriza a transferência deste contrato ou cessão, mesmo que parcial, sem avaliação e consentimento prévios;
15.4 - O Encaminhei.com não autoriza o CLIENTE a comercialização e/ou revenda das etiquetas;
15.5 - O CLIENTE pode adicionar saldo à sua carteira, utilizado dos meios de pagamento disponíveis, ou ainda, sacar o valor creditado, neste caso, o Encaminhei.com poderá deduzir os valores e tarifas oriundas desta transação;
15.6 - Afiliados, parceiros, API, poderá ter outro regulamento com as normas técnicas, específicas e protocolos de segurança, para estas situações fica desde já estabelecido que o regulamento integra este contrato.
16. FORO
As partes comprometem-se a empreender seus melhores esforços para resolver prontamente e através de negociações, quaisquer disputas que resultem ou se relacionem com o presente instrumento ou com as atividades a serem desenvolvidas.
Sem prejuízo do acima disposto, para a solução de qualquer controvérsia, inclusive com relação a existência, validade ou interpretação deste instrumento as partes elegem a comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único foro competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.